CONFLITOS DE CONSUMO
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Informação sobre Resolução Alternativa de Litígios de consumo
Em caso de Litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo
Nome: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Contacto: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Poderá consultar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo aos quais poderá recorrer de acordo com o local onde efetuou a sua compra - https://www.cniacc.pt/pt/abrangencia-territorial
Para aceder à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha clique aqui.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores n.º 116, 2º,1100 - 207 Lisboa
Correios eletrónicos:
director@centroarbitragemlisboa.pt
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: 218 807 030 *custo de chamada para a rede fixa
Horário de atendimento:
3ª e 4ª feira, 11h00 - 18h30
(A partir de 15 de março de 2019, o atendimento presencial será efetuado de 2ª a 6ª feira, entre as 11h e as 13h.)
MAPA
Cobertura geográfica: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Mais Informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt